A inútil derrubada da PEC 37

Um artigo muito pertinente que saiu hoje no jornal O Estado de São Paulo, esclarece porque a PEC 37 não deveria ter sido derrubada e, que foi, de forma errada apelidada de "lei da impunidade". Era exatamente ao contrário, pois se, aprovada, exigiria maior investigação dos casos pelos delegados, desta forma, seria necessário um maior aparato de pessoas capacitadas para fazer o serviço que compete à policia, que é investigar. Será que o Ministério Público e suas instâncias vão dar conta de fazer investigações com milhares de processos parados? Pois é né! O assunto era tão importante e não foi debatido. Os deputados com medo, retiraram o tema da pauta de imediato e o povo comemorou, sem saber o quê.

IVES GANDRA MARTINS *

Em preciso, incisivo e gráfico editorial, o Estado de 30/6 (A3) sustentou que a derrubada da PEC 37 por oportunismo político terá efeitos desastrosos. Da análise dos argumentos lá expendidos, como das manifestações inúmeras de constitucionalistas, ministros do STF - na ativa ou aposentados - e do texto da Constituição federal (CF) se percebe que, efetivamente, a decisão foi, sem maiores estudos, tomada por um Congresso acuado pela multidão, que desconhecia o que a PEC propunha.

Pessoalmente, em palestras e artigos, sempre me manifestei no sentido de que aquela proposta de emenda era rigorosamente inútil. Afirmava o que já estava na Constituição e não tirava do Ministério Público (MP) poder que nunca teve.

A polícia judiciária não é um órgão subordinado ao MP, mas ao Poder Judiciário. O artigo 144, § 4.º, da CF - cuja redação é a seguinte: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares" - em nenhum momento estabelece que as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais pertencem, simultaneamente, ao Poder Judiciário e ao MP. Declara apenas que são do Judiciário.

Não sem razão, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, em entrevista ao Estado, declarou que a PEC 37 não pretendia retirar nada do MP, pois não se retira de alguém algo que esse alguém não tem.

As competências do Ministério Público não são idênticas às do Poder Judiciário. A Constituição federal outorga ao Judiciário o dever de julgar, correspondente ao disposto nos artigos 92 a 126 da CF (capítulo III do Título IV). Para completar as "funções essenciais à Justiça" - é esse o enunciado do capítulo IV do Título IV da Lei Suprema - prevê que duas instituições conformam o tripé da prestação jurisdicional, a saber: o Ministério Público (artigos 127 a 132) e a advocacia (artigos 133 a 135).

Estão em igualdade de condições. Numa democracia, o MP tem a função principal de acusador, em nome da sociedade, e a advocacia, a função de defendê-la. Por essa razão, como cláusula pétrea, imodificável, o constituinte garantiu que a defesa, nos processos administrativos e judiciais, deve ser ampla (artigo 5.º, inciso LV). O uso de adjetivo com tal densidade ôntica não foi despiciendo, mas garantia absoluta de que tal direito, o de defesa, é um dos sustentáculos de um regime democrático, posto que inexistente nas ditaduras. Por isso tal disposição é cláusula pétrea da Carta Magna, não podendo ser alterada nem por emenda constitucional (artigo 60, § 4.º, inciso IV).

As funções dessas duas instituições são, pois, iguais (advocacia e Parquet) e dependem do Poder Judiciário para a solução dos conflitos.

Ora, o delegado é membro da polícia judiciária. Não é polícia do MP. Por essa razão, deve presidir o inquérito policial, devendo remeter suas conclusões ao magistrado, a que se subordina, e não ao titular do direito de acusar. Este, pela própria Constituição, pode requisitar investigações aos delegados e acusar os delegados suspeitos de prevaricação (artigo 129, incisos VII e VIII) - não mais que isso, visto que são parte nas investigações e não podem ser "parte" e "juiz" ao mesmo tempo.

Assim é que a própria Lei 12.830, de 20/6/2013, regulamentadora da investigação criminal, dispõe que as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais são exercidas exclusivamente pelos delegados (artigo 2.º), cabendo-lhes a condução da investigação criminal (§ 1.º do artigo 2.º). Como se percebe, nunca estiveram os membros do MP incluídos entre os que podem dirigir a investigação. A própria lei mencionada diz que não estão, referindo-se apenas aos delegados. Até porque, se os tivesse incluído, a lei seria inconstitucional.

Por essa razão, constitucionalistas do porte de José Afonso da Silva, Nelson Jobim, Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello já se manifestaram no sentido de que não cabem ao Ministério Público funções policiais, até porque não é preparado para tanto. Os delegados, sim. Os membros do Parquet têm outras funções - relevantíssimas -, que estão explicitadas no artigo 129 da Carta Suprema do País.

Como se percebe, a derrubada da PEC 37 nada representou, pois o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema não foi alterado, continuando a prever que a polícia judiciária - não o MP - é constituída apenas por delegados de carreira, os únicos com competência constitucional para conduzir as investigações criminais.

O acuado Congresso, que pouco antes aprovara lei na linha da PEC 37 a fim de atender ao clamor da multidão, que desconhecia o tratamento constitucional e legal do tema, derrubou a desnecessária proposta. Aprovada ou não, não modifica a clareza do artigo 144, § 4.º, da CF, ao estabelecer que apenas aos delegados cabe a apuração de investigação criminais.

Termino este breve artigo reiterando que o Ministério Público deve cuidar de suas relevantes funções, e não pretender invadir funções de outras instituições, para as quais não são devidamente preparados promotores e procuradores.

O povo foi às ruas contra a corrupção. O MP declarou que a PEC 37 era a PEC da Corrupção, como se todos os delegados fossem corruptos e todos os membros do MP, vestais. E o povo, contrário à corrupção, pensou ser verdade a marqueteira afirmação. Como o tempo é o senhor da razão, e como a Constituição não foi mudada, à evidência continuam os delegados a ser os representantes do Poder Judiciário e continuarão os membros do MP sem competência para conduzir as investigações criminais, a teor do que dispõe o artigo 144, § 4.º, da Lei Suprema. Cumpre-lhes, todavia, exercer suas relevantes funções, que não são poucas, em prol da sociedade. Mas apenas estas (artigo 129).

* IVES GANDRA MARTINS É PROFESSOR EMÉRITO DA UNIVERSIDADE MACKENZIE, DAS ESCOLAS DE COMANDO E ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, SUPERIOR DE GUERRA E DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – 1ª REGIÃO..

Será que a tal PEC 37 era ruim?

Há 15 dias nunca tinha ouvido falar sobre a tal PEC 37. Somente após as manifestações, todos ficaram sabendo da tal medida, que, segundo informações que circulavam na rede, impedia que o Ministério Público de realizar investigações, cabendo então, somente à Polícia Federal.

Toda a mídia e rede social foi taxativa para a retirada da tal medida. Antes que seja massacrado, por conta deste texto, se olharmos friamente para a tal PEC, veremos que ela não é absurda.

Vamos lá! Primeiro é preciso saber quais são as funções do Ministério Público. De acordo com a nossa constituição, artigo 129, dentre todas as suas funções, o MP pode “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”.

Sabemos que o Ministério Público é composto de promotorias e, nelas não há investigadores, peritos ou agentes policiais, para que façam quaisquer tipos de investigações. Como diz a constituição: ela requisita. Mediante casos que envolve crime do Poder Público, cabe ao MP solicitar investigações junto à polícia de sua comarca.

Mas, atualmente não funciona assim. Diante de todos os municípios espalhados pelo país, em alguns lugares, o MP é complacente com o Poder Público local. Estamos cansados de ver atrocidades políticas por aí e o MP dificilmente faz alguma coisa.

Mediante discussão tão importante, não vi opinião de advogados, juristas ou de qualquer outro profissional a respeito da tal PEC 37.

Tudo isto por conta de um deputado maranhense, Lourival Mendes (PTdoB), que protocolou tal projeto em um momento errado, quando o Ministério Público investigou todo o caso de corrupção no Governo Federal, criou-se então a ideia, que o MP faz o mesmo em todas as comarcas espalhadas pelo Brasil. E sabemos que isso não acontece.

Se o MP investigasse, as promotorias do Meio Ambiente não deixariam a devastação da Floresta Amazônica; os custos dos estádios para a Copa não seriam a mais cara de todos os tempos.

Ficam algumas dúvidas: será que os advogados, promotores, podem investigar a fundo, mesmo sem serem capacitados, como um agente policial ou investigador? Será que o MP vai agir no resto do país?